CLDF

emenda SUPRESSIVA

(Do Relator)

Ao Projeto de Lei Complementar nº 25/2023, que “Dispõe sobre o parcelamento do solo urbano no Distrito Federal e dá outras providências.”

 Suprima-se o § 4º do art. 61.

JUSTIFICAÇÃO

Conforme explicitado no voto do relator: 2 - Reparcelamentos de áreas urbanas com registro em cartório (arts. 61 ao 65). Mudanças de regramentos de uso e ocupação do solo por ato administrativo. Invasão de competências do Poder Legislativo.

Alterações de loteamento registrado dependem de acordo entre o loteador e os adquirentes de lotes, consoante disposto no art. 28 da Lei nº 6.766/1979.

Sala das Comissões, em 27 de setembro de 2023.

Deputado THIAGO MANZONI

Relator

À SECRETARIA LEGISLATIVA - SELEG

Senhor Secretário Legislativo,

Venho por meio deste informar que foi realizada a audiência pública prevista no art. 5º da Lei nº 4.052/2007.

A audiência pública foi realizada no dia 12 de setembro de 2023, às 19h, no Plenário desta Casa, em virtude da aprovação do Requerimento nº 746/2023, com transmissão ao vivo pela TV Câmara Distrital.

As notas taquigráficas da audiência pública, assim como os documentos que consubstanciam as demais formalidades exigidas pela Lei nº 4.052/2007, foram anexadas ao presente processo.

Diante do exposto, solicitamos a Vossa Senhoria a retomada da tramitação do Projeto de Lei nº 117/2023.

Brasília, 3 de outubro de 2023

emenda MODIFICATIVA nº          /2023 - CFGTC

(Da Senhora Deputada PAULA BELMONTE - CIDADANIA/DF)

Ao Projeto de Lei Complementar nº 31, de 2023, que “homologa o Convênio ICMS 116, de 04 de agosto de 2023, que autoriza o Distrito Federal a instituir programa de remissão parcial de débitos fiscais e de anistia parcial de suas multas e juros relativos ao ICMS na forma que especifica; e institui o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do Distrito Federal – REFIS-DF 2023”.

Dê-se ao inciso II do art. 7º do projeto de lei em epígrafe, a seguinte redação:

Art. 7º ……………………………………………………………………..

(….)

II - falta de pagamento de três parcelas, consecutivas ou não, ou de qualquer parcela por mais de três meses; 

JUSTIFICAÇÃO

O objetivo dos parcelamentos especiais é o incremento da arrecadação, e possibilitar a redução do estoque das dívidas tributárias. Por outro lado, trata-se de uma forma de incentivar os contribuintes a acertarem suas contas. Todavia, em que pese pressupor de excepcionalidade para sua instituição, os programas de parcelamento tornaram-se rotineiros no Distrito Federal.

Os parcelamentos com grande prazo de pagamento (até 120 vezes), carreiam elevados percentuais de exclusão de contribuintes, ao passo que o aumento significativo do passivo tributário evidencia que os parcelamentos não são instrumentos eficazes para a recuperação do crédito tributário.

Nesse sentido, resta claro que os contribuintes têm fortes incentivos a adotarem a evasão fiscal e a inadimplência como meios preferenciais de financiamento de suas necessidades. As regras oferecidas nos REFIS tornam muito mais vantajoso para deixar de pagar os tributos, já que num futuro próximo poderão parcelar os débitos com grandes descontos e outras vantagens.

Nesse espeque, merece especial relevo as conclusões da Nota técnica Unafisco nº 03/2017.

Veja-se:

1. A criação de sucessivos programas de parcelamentos especiais não atinge seu objetivo, ao contrário, a médio e longo prazo reduz a arrecadação espontânea e aumenta o passivo tributário;

2. Os parcelamentos especiais beneficiam, primordialmente, os grandes contribuintes, pois mais de 68% dos parcelamentos especiais são concedidos a contribuintes diferenciados, aqueles com faturamento anual acima de R$ 150 milhões;

3. Com a implantação de frequentes parcelamentos especiais, o bom cidadão-contribuinte, pequeno, médio ou grande, em qualquer setor, acaba sendo desestimulado a recolher seus tributos espontaneamente;

Ante o exposto, a diminuição de prazo para a falta de pagamento, vai ao encontro da boa prática de educação fiscal, além de criar senso de urgência nos contribuintes para a adimplência e atendimento eficaz dos projetos de incentivo a regularização fiscal.

Assim, roga-se aos pares a aprovação da presente emenda modificativa.

PAULA BELMONTE

Deputada Distrital

Relatora

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes - SACP

Em atendimento ao Memorando Nº 212/2023-SACP (nº SEI: 1360622), segue proposição para arquivamento, em conformidade com o disposto no art. 137 do RI-CLDF.
 

Brasília, 3 de outubro de 2023.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo 

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes - SACP

Em atendimento ao Memorando Nº 212/2023-SACP (nº SEI: 1360622), segue proposição para arquivamento, em conformidade com o disposto no art. 137 do RI-CLDF.
 

Brasília, 3 de outubro de 2023.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo 

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes - SACP

Em atendimento ao Memorando Nº 212/2023-SACP (nº SEI: 1360622), segue proposição para arquivamento, em conformidade com o disposto no art. 137 do RI-CLDF.
 

Brasília, 3 de outubro de 2023.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo 

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes - SACP

Em atendimento ao Memorando Nº 212/2023-SACP (nº SEI: 1360622), segue proposição para arquivamento, em conformidade com o disposto no art. 137 do RI-CLDF.
 

Brasília, 3 de outubro de 2023.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo 

Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 03 de outubro de 2023 

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Supervisora de Comissão

À CEOF, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 3 de outubro de 2023 

(Do Sr. Deputado HERMETO)

Requer o arquivamento do Projeto de Lei nº 1.226, de 2020.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com base no art. 137 do Regimento Interno desta Casa, requeiro a Vossa Excelência o arquivamento do Projeto de Lei nº 1.226, de 2020, de autoria do ex-Deputado Reginaldo Sardinha, que “estabelece diretrizes sobre o uso de câmeras termográficas no âmbito do Distrito Federal, em razão das medidas de combate à Covid19, e dá outras providências".  

JUSTIFICAÇÃO

Ao fim da Oitava Legislatura, o PL nº 1.226, de 2020, de iniciativa do ex-Deputado Reginaldo Sardinha, não havia recebido parecer em comissões de mérito, tampouco, foi requerida a retomada de tramitação, no prazo regimental.

Ocorre que, nessa hipótese, por determinação do Regimento Interno desta Casa de Leis, o PL deveria ser automaticamente arquivado. Senão vejamos:

Art. 137. Finda a legislatura, todas as proposições que se encontram em tramitação ficarão com o andamento sobrestado, pelo prazo de sessenta dias, salvo as seguintes:

I – com parecer favorável da comissão de mérito;

II – já aprovadas em turno único, em primeiro ou em segundo turno;

III – de iniciativa popular;

IV – de iniciativa de outro Poder, do Tribunal de Contas do Distrito Federal ou do Ministério Público.

§ 1º Durante o prazo previsto no caput, mediante requerimento do autor, a proposição poderá retomar sua tramitação normal.

§ 2º Encerrado o prazo, aquelas proposições cuja retomada da tramitação não tenha sido requerida serão automaticamente arquivadas, em caráter permanente.

Com vista à regularidade do processo legislativo, requeiro a Vossa Excelência o arquivamento do PL nº 1.226, de 2020, nos termos regimentais supracitados. 

Sala das Sessões, em outubro de 2023.

Deputado hermeto

Relator da CDC

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes - SACP

Em atendimento ao Memorando Nº 212/2023-SACP (nº SEI: 1360622), segue proposição para arquivamento, em conformidade com o disposto no art. 137 do RI-CLDF.
 

Brasília, 3 de outubro de 2023.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo 

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

(Da Sr.ª Deputada Dayse Amarilio)

Manifesta votos de louvor aos colaboradores do Programa Criança Feliz Brasiliense, pelos relevantes serviços prestados às crianças da primeira infância e suas famílias no Distrito Federal.

Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com base no art. 144 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos nobres pares a presente Moção de Louvor aos colaboradores do Programa Criança Feliz Brasiliense, abaixo elencados, pelos relevantes serviços prestados às crianças da primeira infância e suas famílias no Distrito Federal.

ALINE ALVES DA SILVA
ALINE LIMA DE OLIVEIRA
ALINE MARQUES DOS SANTOS
ALINE PEREIRA DE JESUS
AMANDA SILVA VALÉRIO
ANA BEATRIZ DIAS MANGABEIRO
ANA CAROLINA GOMES DA SILVA
ANTONIA DA CONCEIÇÃO COSTA
ARIENE PAULA DE JESUS BEZERRA
BEATRIZ DE CARVALHO SILVA
CINTIA MUNIZ FERREIRA PINTO
CLAUDIA DA SILVA VILELA
CLAUDIMAR TRES
DANIELE DA SILVA COSTA
DANIELLE FERNANDES DE BRITO
DEBORAH MACIEL DOS SANTOS
DENISE DOS SANTOS MATOS
DIEGO CECÍLIO MIRANDA DIAS
DOMINGAS PEREIRA RABELO
EDINEZ EUCLIDES DA CONCEIÇÃO DE BRITO
EDSON ALEXANDRE DE SOUSA JUNIOR
ELIANE LOPES DE SOUSA OLIVEIRA
ELIZANEA RODRIGUES DA CRUZ
ELLEN SIMONE FRANCISCO DOS SANTOS
ELMA VALERIANO DOS SANTOS DE OLIVEIRA
EMANUELLE SILVA SANTOS
ERICARLA FRANCO DA SILVA
ESTER NOEMÍ DOS ANJOS LIMA
FILIPE PEREIRA DE SOUSA
FRANCISCA RAYLANNE SILVA E SILVA
FRANCISCO DAS CHAGAS GONÇALVES
FRANCIZY CIBELLE SCHEIDEGGER BANCK
GABRIEL DE SOUZA HONORATO
GILVANDA SILVA GOMES
GILZANE AMORIM BORGES
INARA LIMA DOURADO
INGRID MARTINS MIRANDA
ISABELA DIAS DOS SANTOS
IVANILDA RAMOS DOS SANTOS
JANAINA NEVES BARBOSA
JÉSSICA GUTIERREZ DE ALMEIDA
JESSIKA ZAINE MARTINS BRITO
JOÃO VITOR BARBOSA MEDEIRO
JOSÉLIA RAISSA DE OLIVEIRA DOS SANTOS
JÚLIA AVELINO DE FREITAS
JULIO CESAR VERA
KARINA GOMES DA SILVA
KATIA VALÉRIA SANTOS NUNES
KAUANY DOS SANTOS MORAES
KELLI DOS SANTOS CARDOSO OLIVEIRA
LAIZE PATRICIA DA SILVA CRUZ
LAURA DA SILVA
LOHAM FERREIRA FERNANDES
LORRANY DE LIMA OLIVEIRA
LUANA SOUZA DUARTE
LUZIA SOARES DE JESUS FARIAS
MARCIA FERREIRA DOS SANTOS LOPES
MARIA CRISTINA ABRANTES ANDRADE
MARIA EDUARDA LOPES DE JESUS MACÊDO
MARIA JOSÉ FURTADO
MARIA TEREZA MOURA CAMPOS
MATHEUS MUNIZ FERREIRA
MATHEUS TRINDADE DE SOUZA
MILANE VIEIRA DO NASCIMENTO
MILENA FRAZÃO NASCIMENTO
MIRIAN TORRES DE BARROS FONTENELE
MISSILENE BARBOSA DE ARAUJO
MONICA DE SOUZA FREITAS
NADIONARIA MOREIRA MARQUES
NATALIA DA SILVA SALGADO
NATALIA DE SOUSA DIAS VIEIRA
NATALIA TAINA FERREIRA SOUSA
NAYARA ALVES DE SOUZA
PATRICIA POLIANA FERREIRA DE ALMEIDA E SILVA
PATRICK QUADROS DE JESUS
PAULA DE LIMA MOURAO
PRÍSCILA KAENA DO NASCIMENTO REZENDE
RAFAELA ALVES DA SILVA
RAFAELA MOREIRA CHAVES
RAQUEL GOMES DE LEMOS VIDAL
RAYANE KATHLEEN MACIEL FONSECA
RAYANE SILVA DOS SANTOS
RAYLANE MAIRLUCE DA SILVA MACHADO
REJANE MARIA FIRMINO DE ASSIS
SANDRA HOLANDA MESQUITA PEREIRA
SIMON BATISTA DIOP
SIMONE PEREIRA LEMES
SISSI MASSALA DANIEL
TAIS ROSA FERNANDES DOS SANTOS
TAMIRES DUARTE DE SOUZA
THAIS PEREIRA DOS SANTOS SOARES
THÁLYTA MORGANA DIAS VIANA
THAYNÁ ALMEIDA SPINDULA DOS SANTOS
THEREZA DE JESUS SIMÕES DE SOUZA
TIPHANI AYLA ASSIS ROCHA
VERENISA RODRIGUES TAVARES DE LIMA
VIVIANE DANTAS GOMES
WALISSON DE OLIVEIRA LIMA
WELMA GOMES PEREIRA
WHENDEL DIAS MANGABEIRO
YESSICA JULIETH RODRIGUEZ LONDONO

JUSTIFICAÇÃO

A presente moção de louvor visa homenagear os colaboradores do Programa Criança Feliz Brasiliense, que prestam um serviço de excelência às crianças da primeira infância e suas famílias no Distrito Federal. 

Por meio de visitas domiciliares, os colaboradores trabalham no desenvolvimento integral na primeira infância (crianças de 0 a 6 anos), buscando envolver ações de saúde, educação, assistência social, cultura e direitos humanos. Em atividades lúdicas e correspondentes à realidade socioeconômica de cada família, essas ações auxiliam pais e cuidadores para que as crianças tenham acesso à aquisição de habilidades motoras, linguísticas, psicológicas e sociais adequadas para suas idades, além de combater a violência e fortalecer o vínculo afetivo parental. 

Os homenageados são exemplos que merecem ser aclamados por esta Casa de Leis. São cidadãos que tem impactado famílias por suas ações e projetos, e que tem lutado pela proteção e desenvolvimento da primeira infância no Distrito Federal, em razão do Programa Criança Feliz Brasiliense. 

Assim, pela importância dos trabalhos desenvolvidos e pela relevância dos serviços prestados, queremos valorizar e reconhecer o trabalho desses colaboradores, e, por isso, requeiro aos nobres Pares a aprovação da presente moção.

Sala das Sessões, em .

DeputadA Dayse Amarilio

PSB/DF

Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 03 de outubro de 2023 

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Supervisora de Comissão

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes - SACP

Em atendimento ao Memorando Nº 212/2023-SACP (nº SEI: 1360622), segue proposição para arquivamento, em conformidade com o disposto no art. 137 do RI-CLDF.
 

Brasília, 3 de outubro de 2023.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo 

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes - SACP

Em atendimento ao Memorando Nº 212/2023-SACP (nº SEI: 1360622), segue proposição para arquivamento, em conformidade com o disposto no art. 137 do RI-CLDF.
 

Brasília, 3 de outubro de 2023.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo 

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes - SACP

Em atendimento ao Memorando Nº 212/2023-SACP (nº SEI: 1360622), segue proposição para arquivamento, em conformidade com o disposto no art. 137 do RI-CLDF.
 

Brasília, 3 de outubro de 2023.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo 

Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 03 de outubro de 2023 

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Supervisora de Comissão

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes - SACP

Em atendimento ao Memorando Nº 212/2023-SACP (nº SEI: 1360622), segue proposição para arquivamento, em conformidade com o disposto no art. 137 do RI-CLDF.
 

Brasília, 3 de outubro de 2023.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo 

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes - SACP,

Em atendimento ao Memorando Nº 212/2023-SACP (nº SEI: 1360622), 

segue proposição para arquivamento, em conformidade com o disposto no art. 137 do RI-CLDF.

Brasília, 3 de outubro de 2023.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 03 de outubro de 2023 

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Supervisora de Comissão